Julgamento de oficiais
Art. 684. No processo a que responder oficial até o pôsto de tenente-coronel, inclusive, proceder-se-á ao julgamento pelo Conselho de Justiça, no mesmo dia da sua instalação.
Lavratura da sentença
Parágrafo único. Prestado o compromisso pelos juízes nomeados, serão lidas pelo escrivão as peças essenciais do processo e, após os debates orais, que não excederão o prazo fixado pelo artigo anterior, passará o Conselho a deliberar em sessão secreta, devendo a sentença ser lavrada dentro do prazo de vinte e quatro horas.
- Art. 678: Julgamento à revelia
- Art. 679: Instrução criminal
- Art. 680: Dispensa de comparecimento do réu
- Art. 681: Questões preliminares
- Art. 682: Rejeição da denúncia
- Art. 683: Julgamento de praça ou civil
- Art. 685: Certidão da nomeação dos juízes militares
- Art. 686: Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687: Classificação do crime
- Art. 688: Julgamento em grupos no mesmo processo
- Art. 689: Procurador em processo originário perante o Conselho Superior
- Art. 690: Crimes de responsabilidade
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