CAPÍTULO I - DO PROCESSO
Desempenho da função de escrivão
Código de Processo Penal Militar · Art. 692
Art. 692. As funções de escrivão serão desempenhadas pelo secretário do Conselho, e as de oficial de justiça por uma praça graduada.
- Art. 681: Questões preliminares
- Art. 682: Rejeição da denúncia
- Art. 683: Julgamento de praça ou civil
- Art. 684: Julgamento de oficiais
- Art. 685: Certidão da nomeação dos juízes militares
- Art. 686: Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687: Classificação do crime
- Art. 688: Julgamento em grupos no mesmo processo
- Art. 689: Procurador em processo originário perante o Conselho Superior
- Art. 690: Crimes de responsabilidade
- Art. 691: Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça
- Art. 693: Processos e julgamento de desertores
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