Parte de deserçãoCAPÍTULO I - DO PROCESSO
Classificação do crime
Código de Processo Penal Militar · Art. 687
Art. 687. Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação.
Parágrafo único. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia.
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