CAPÍTULO I - DO PROCESSO
Questões preliminares
Código de Processo Penal Militar · Art. 681
Art. 681. As questões preliminares ou incidentes, que forem suscitadas, serão resolvidas, conforme o caso, pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça.
- Art. 675: Remessa do inquérito à Justiça
- Art. 676: Oferecimento da denúncia o seu conteúdo e regras
- Art. 677: Recebimento da denúncia e citação
- Art. 678: Julgamento à revelia
- Art. 679: Instrução criminal
- Art. 680: Dispensa de comparecimento do réu
- Art. 682: Rejeição da denúncia
- Art. 683: Julgamento de praça ou civil
- Art. 684: Julgamento de oficiais
- Art. 685: Certidão da nomeação dos juízes militares
- Art. 686: Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687: Classificação do crime
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