CAPÍTULO I - DO PROCESSO
Julgamento à revelia
Código de Processo Penal Militar · Art. 678
Art. 678. O réu prêso será requisitado, devendo ser processado e julgado à revelia, independentemente de citação, se se ausentar sem permissão.
- Art. 675: Remessa do inquérito à Justiça
- Art. 676: Oferecimento da denúncia o seu conteúdo e regras
- Art. 677: Recebimento da denúncia e citação
- Art. 679: Instrução criminal
- Art. 680: Dispensa de comparecimento do réu
- Art. 681: Questões preliminares
- Art. 682: Rejeição da denúncia
- Art. 683: Julgamento de praça ou civil
- Art. 684: Julgamento de oficiais
- Art. 685: Certidão da nomeação dos juízes militares
- Art. 686: Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687: Classificação do crime
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