CAPÍTULO I - DO PROCESSO
Recebimento da denúncia e citação
Código de Processo Penal Militar · Art. 677
Art. 677. Recebida a denúncia, mandará o auditor citar incontinenti o acusado e intimar as testemunhas, nomeando-lhe defensor o advogado de ofício, que terá vista dos autos em cartório, pelo prazo de vinte e quatro horas, podendo, dentro dêsse prazo, oferecer defesa escrita e juntar documentos.
Parágrafo único. O acusado poderá dispensar a assistência de advogado, se estiver em condições de fazer sua defesa.
- Art. 675: Remessa do inquérito à Justiça
- Art. 676: Oferecimento da denúncia o seu conteúdo e regras
- Art. 678: Julgamento à revelia
- Art. 679: Instrução criminal
- Art. 680: Dispensa de comparecimento do réu
- Art. 681: Questões preliminares
- Art. 682: Rejeição da denúncia
- Art. 683: Julgamento de praça ou civil
- Art. 684: Julgamento de oficiais
- Art. 685: Certidão da nomeação dos juízes militares
- Art. 686: Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687: Classificação do crime
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