Parte de deserçãoCAPÍTULO I - DO PROCESSO
Rejeição da denúncia
Código de Processo Penal Militar · Art. 682
Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
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