Parte de deserçãoCAPÍTULO I - DO PROCESSO
Crimes de responsabilidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 690
Art 690. Oferecida a denúncia, nos crimes de responsabilidade, o auditor mandará intimar o denunciado para apresentar defesa dentro do prazo de dois dias, findo o qual decidirá sôbre o recebimento, ou não, da denúncia, submetendo o despacho, no caso de rejeição, à decisão do Conselho.
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