CAPÍTULO I - DO PROCESSO
Crimes de responsabilidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 690
Art 690. Oferecida a denúncia, nos crimes de responsabilidade, o auditor mandará intimar o denunciado para apresentar defesa dentro do prazo de dois dias, findo o qual decidirá sôbre o recebimento, ou não, da denúncia, submetendo o despacho, no caso de rejeição, à decisão do Conselho.
- Art. 681: Questões preliminares
- Art. 682: Rejeição da denúncia
- Art. 683: Julgamento de praça ou civil
- Art. 684: Julgamento de oficiais
- Art. 685: Certidão da nomeação dos juízes militares
- Art. 686: Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos
- Art. 687: Classificação do crime
- Art. 688: Julgamento em grupos no mesmo processo
- Art. 689: Procurador em processo originário perante o Conselho Superior
- Art. 691: Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça
- Art. 692: Desempenho da função de escrivão
- Art. 693: Processos e julgamento de desertores
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