TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃOCAPÍTULO I - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
Requerimento
Código de Processo Penal Militar · Art. 643
Art 643. O indulto e a comutação da pena são concedidos pelo presidente da República e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rôgo.
- Art. 644: Caso de remessa ao ministro da Justiça
- Art. 645: Audiência do Conselho Penitenciário
- Art. 646: Condenado militar. Encaminhamento do pedido
- Art. 647: Faculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a comutação
- Art. 648: Modificação da pena ou extinção da punibilidade
- Art. 649: Recusa
- Art. 650: Extinção da punibilidade pela anistia
- Art. 651: Requerimentos e requisitos
- Art. 652: Instrução do requerimento
- Art. 653: Ordenação de diligências
- Art. 654: Recurso de ofício
- Art. 655: Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística
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