TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃOCAPÍTULO I - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA ANISTIA
Audiência do Conselho Penitenciário
Código de Processo Penal Militar · Art. 645
Art. 645. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, apreciará as provas, apontará qualquer formalidade ou circunstância omitida na petição e exporá os antecedentes do condenado, bem como seu procedimento durante a prisão, opinando, a final, sôbre o mérito do pedido.
- Art. 643: Requerimento
- Art. 644: Caso de remessa ao ministro da Justiça
- Art. 646: Condenado militar. Encaminhamento do pedido
- Art. 647: Faculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a comutação
- Art. 648: Modificação da pena ou extinção da punibilidade
- Art. 649: Recusa
- Art. 650: Extinção da punibilidade pela anistia
- Art. 651: Requerimentos e requisitos
- Art. 652: Instrução do requerimento
- Art. 653: Ordenação de diligências
- Art. 654: Recurso de ofício
- Art. 655: Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística
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