Parte de deserçãoTÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Recurso de ofício
Código de Processo Penal Militar · Art. 654
Art. 654. Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.
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