TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Recurso de ofício
Código de Processo Penal Militar · Art. 654
1 acórdão do TJMS cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2020.
Art. 654. Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.
- Art. 646: Condenado militar. Encaminhamento do pedido
- Art. 647: Faculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a comutação
- Art. 648: Modificação da pena ou extinção da punibilidade
- Art. 649: Recusa
- Art. 650: Extinção da punibilidade pela anistia
- Art. 651: Requerimentos e requisitos
- Art. 652: Instrução do requerimento
- Art. 653: Ordenação de diligências
- Art. 655: Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística
- Art. 656: Menção proibida de condenação
- Art. 657: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 658
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