Parte de deserçãoTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS

Recurso Ordinário

Código de Processo Penal Militar · Art. 564

Art. 564. É ordinário o recurso a que se refere a letraa do art. 563.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art564

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