Parte de deserçãoTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
Código de Processo Penal Militar · Art. 509
Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita