Parte de deserçãoTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Oportunidade para a argüição
Código de Processo Penal Militar · Art. 504
Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas:
a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;
b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso.
Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.
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