Parte de deserçãoTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Anulação dos atos decisórios
Código de Processo Penal Militar · Art. 508
Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o processo, quando fôr declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
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