TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Anulação dos atos decisórios
Código de Processo Penal Militar · Art. 508
3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 508. A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o processo, quando fôr declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- Art. 499: Sem prejuízo não há nulidade
- Art. 500: Casos de nulidade
- Art. 501: Impedimento para a argüição da nulidade
- Art. 502: Nulidade não declarada
- Art. 503
- Art. 504: Oportunidade para a argüição
- Art. 505: Silêncio das partes
- Art. 506: Renovação e retificação
- Art. 507: Revalidação de atos
- Art. 509: Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
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