TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Sem prejuízo não há nulidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 499
52 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 14/10/2026
- Art. 500: Casos de nulidade
- Art. 501: Impedimento para a argüição da nulidade
- Art. 502: Nulidade não declarada
- Art. 503
- Art. 504: Oportunidade para a argüição
- Art. 505: Silêncio das partes
- Art. 506: Renovação e retificação
- Art. 507: Revalidação de atos
- Art. 508: Anulação dos atos decisórios
- Art. 509: Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
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