Parte de deserçãoTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Sem prejuízo não há nulidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 499
1 decisão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
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