TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Impedimento para a argüição da nulidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 501
5 acórdãos de TJPB, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art. 501. Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.
Rel. Gilberto Giraldelli · 21/08/2024
Rel. Alexandre d'Ivanenko · 12/08/2021
Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 02/10/2018
- Art. 499: Sem prejuízo não há nulidade
- Art. 500: Casos de nulidade
- Art. 502: Nulidade não declarada
- Art. 503
- Art. 504: Oportunidade para a argüição
- Art. 505: Silêncio das partes
- Art. 506: Renovação e retificação
- Art. 507: Revalidação de atos
- Art. 508: Anulação dos atos decisórios
- Art. 509: Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
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