Parte de deserçãoTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Impedimento para a argüição da nulidade
Código de Processo Penal Militar · Art. 501
Art. 501. Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.
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