Parte de deserçãoTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Nulidade não declarada
Código de Processo Penal Militar · Art. 502
2 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2016.
Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita