TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Renovação e retificação
Código de Processo Penal Militar · Art. 506
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
Nulidade de um ato e sua conseqüência
§ 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes.
Especificação
§ 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 12/03/2024
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 12/03/2024
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 12/03/2024
- Art. 499: Sem prejuízo não há nulidade
- Art. 500: Casos de nulidade
- Art. 501: Impedimento para a argüição da nulidade
- Art. 502: Nulidade não declarada
- Art. 503
- Art. 504: Oportunidade para a argüição
- Art. 505: Silêncio das partes
- Art. 507: Revalidação de atos
- Art. 508: Anulação dos atos decisórios
- Art. 509: Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito
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