Parte de deserçãoTÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES
Renovação e retificação
Código de Processo Penal Militar · Art. 506
2 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2016.
Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
Nulidade de um ato e sua conseqüência
§ 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes.
Especificação
§ 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.
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