TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS
Cabimento dos recursos
Código de Processo Penal Militar · Art. 510
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 510. Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:
a) recurso em sentido estrito;
b) apelação.
- Art. 511: Os que podem recorrer
- Art. 512: Proibição da desistência
- Art. 513: Interposição e prazo
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 515: Efeito extensivo
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
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