TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS
Os que podem recorrer
Código de Processo Penal Militar · Art. 511
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJES e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor.
Inadmissibilidade por falta de interêsse
Parágrafo único Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão.
- Art. 510: Cabimento dos recursos
- Art. 512: Proibição da desistência
- Art. 513: Interposição e prazo
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 515: Efeito extensivo
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
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