TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS
Proibição da desistência
Código de Processo Penal Militar · Art. 512
1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 512. O Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.
- Art. 510: Cabimento dos recursos
- Art. 511: Os que podem recorrer
- Art. 513: Interposição e prazo
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 515: Efeito extensivo
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
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