TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS
Interposição e prazo
Código de Processo Penal Militar · Art. 513
1 acórdão do TJMA cita este artigo.
Art. 513. O recurso será interposto por petição e esta, com o despacho do auditor, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará, no têrmo da juntada, a data da entrega; e, na mesma data, fará os autos conclusos ao auditor, sob pena de sanção disciplinar.
- Art. 510: Cabimento dos recursos
- Art. 511: Os que podem recorrer
- Art. 512: Proibição da desistência
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 515: Efeito extensivo
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
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