TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS
Êrro na interposição
Código de Processo Penal Militar · Art. 514
4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2023.
Art. 514. Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Propriedade do recurso
Parágrafo único. Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível.
Rel. Ricardo Oliveira · 10/11/2023
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 21/10/2021
Rel. Luiz Antônio Palhares de Souza · 20/09/2017
- Art. 510: Cabimento dos recursos
- Art. 511: Os que podem recorrer
- Art. 512: Proibição da desistência
- Art. 513: Interposição e prazo
- Art. 515: Efeito extensivo
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
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