TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - REGRAS GERAIS
Efeito extensivo
Código de Processo Penal Militar · Art. 515
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 515. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- Art. 510: Cabimento dos recursos
- Art. 511: Os que podem recorrer
- Art. 512: Proibição da desistência
- Art. 513: Interposição e prazo
- Art. 514: Êrro na interposição
- Art. 516: Cabimento
- Art. 517: Recurso nos próprios autos
- Art. 518: Prazo de interposição
- Art. 519: Prazo para as razões
- Art. 520: Reforma ou sustentação
- Art. 521: Prorrogação de prazo
- Art. 522: Prazo para a sustentação
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