Instrução
Art. 483. O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:
a) caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas, podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;
b) os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos;
c) a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;
d) poderão também ser inquiridas, sôbre os autos do processo em restauração, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nêle funcionado;
e) o Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
- Art. 477: Renovação do processo
- Art. 478: Forma da decisão
- Art. 479: Salvo-conduto
- Art. 480: Sujeição a processo
- Art. 481: Obrigatoriedade da restauração
- Art. 482: Audiência das partes
- Art. 484: Conclusão
- Art. 485: Eficácia probatória
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
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