Parte de deserçãoCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
Salvo-conduto
Código de Processo Penal Militar · Art. 479
Art. 479. Se a ordem de habeas corpus fôr concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo presidente do Tribunal.
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