Parte de deserçãoCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
Forma da decisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 478
Art. 478. As decisões do Tribunal sôbre habeas corpus serão lançadas em forma de sentença nos autos. As ordens necessárias ao seu cumprimento serão, pelo secretário do Tribunal, expedidas em nome do seu presidente.
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