Parte de deserçãoCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
Renovação do processo
Código de Processo Penal Militar · Art. 477
Art. 477. Se o habeas corpus fôr concedido em virtude de nulidade do processo, será êste renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime.
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