TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSEÇÃO I - Da instrução criminal
Denúncia. Oferecimento
Código de Processo Penal Militar · Art. 489
Art. 489. No processo e julgamento dos crimes da competência do Superior Tribunal Militar, a denúncia será oferecida ao Tribunal e apresentada ao seu presidente para a designação de relator.
- Art. 485: Eficácia probatória
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 492: Recebimento da denúncia
- Art. 493: Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
- Art. 494: Rito da instrução criminal
- Art. 495: Despacho saneador
- Art. 496: Julgamento
- Art. 497: Recurso admissível das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas
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