TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Restauração no Superior Tribunal Militar
Código de Processo Penal Militar · Art. 487
1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 487. A restauração perante o Superior Tribunal Militar caberá ao relator do processo em andamento, ou a ministro que fôr sorteado para aquêle fim, no caso de não haver relator.
- Art. 481: Obrigatoriedade da restauração
- Art. 482: Audiência das partes
- Art. 483: Instrução
- Art. 484: Conclusão
- Art. 485: Eficácia probatória
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 492: Recebimento da denúncia
- Art. 493: Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita