TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Prosseguimento da execução
Código de Processo Penal Militar · Art. 486
Art 486. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na prisão onde o réu estiver cumprindo pena, ou de registro que torne inequívoca a sua existência.
- Art. 480: Sujeição a processo
- Art. 481: Obrigatoriedade da restauração
- Art. 482: Audiência das partes
- Art. 483: Instrução
- Art. 484: Conclusão
- Art. 485: Eficácia probatória
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 492: Recebimento da denúncia
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