TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DO PROCESSO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Eficácia probatória
Código de Processo Penal Militar · Art. 485
Art. 485. Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.
Parágrafo único. Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, sendo a êles apensos os da restauração.
- Art. 479: Salvo-conduto
- Art. 480: Sujeição a processo
- Art. 481: Obrigatoriedade da restauração
- Art. 482: Audiência das partes
- Art. 483: Instrução
- Art. 484: Conclusão
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
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