TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Indeferimento liminar do habeas corpus
Código de Processo Penal · Art. 663
rubrica editorial
Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine .
Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.