TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Indeferimento liminar do habeas corpus

Código de Processo Penal · Art. 663

rubrica editorial

3.154 acórdãos e 8.254 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine .

Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.

3.154 acórdãos de TJSP, TJAM e outros tribunais citam este artigo2.765 TJSP · 116 TJAM · 100 TJMG · 40 TJRJ · 23 STJ · 23 TJPI · 17 TJBA · 15 TJPB · 14 TJGO · 8 TJPR · 7 TJRN · 6 TRF3 · 4 TJCE · 4 TJRS · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4

2229273-98.2026.8.26.0000Agravo Interno Criminal

Rel. Ivana David · 26/10/2026

2240683-56.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Farto Salles · 23/10/2026

0033955-17.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Freitas Filho · 23/10/2026

Ver todos os 3.154 acórdãos

8.254 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo7.165 TJSP · 927 STJ · 67 STF · 22 TJGO · 17 TRF1 · 17 TJPB · 15 TJAM · 8 TJCE · 7 TJMA · 3 TST · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPI

2262540-61.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Paulo Sergio Mangerona · 28/10/2026

2263993-91.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Paulo Sergio Mangerona · 28/10/2026

2262090-21.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Paulo Sergio Mangerona · 27/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art663

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