TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Indeferimento liminar do habeas corpus
Código de Processo Penal · Art. 663
rubrica editorial
25 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine .
Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.
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