TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 666
Código de Processo Penal · Art. 666
892 acórdãos e 2.295 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 22/10/2026
Rel. Gilberto Cruz · 08/10/2026
Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 30/09/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 28/10/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 28/10/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 27/10/2026
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 667
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