TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 666
Código de Processo Penal · Art. 666
22 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2024.
Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
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