TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Expedição da ordem de habeas corpus
Código de Processo Penal · Art. 665
rubrica editorial
4 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 665. O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.
Parágrafo único. A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no art. 289, parágrafo único, in fine .
Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/09/2024
Rel. Eros Grau · 27/03/2007
Rel. Anselmo Santiago · 29/04/1996
Rel. Luiz Fux · 02/02/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/02/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/12/2025
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