TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 664
Código de Processo Penal · Art. 664
68 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2023.
Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Rel. Alexandre de Moraes · 30/03/2023
Rel. Laurita Vaz · 03/08/2021
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/06/2021
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