TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 667
Código de Processo Penal · Art. 667
90 acórdãos e 122 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 667. No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus , observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.
Rel. Suimei Meira Cavalieri · 15/10/2026
Rel. Luiz Antonio Cardoso · 03/10/2026
Rel. Suimei Meira Cavalieri · 22/09/2026
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 666
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