TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Juízo competente para execução
Código de Processo Penal · Art. 668
rubrica editorial
5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2006.
Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.
Parágrafo único. Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita