TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 662
Código de Processo Penal · Art. 662
55 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 662. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o , o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Rel. Ribeiro Dantas · 07/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 30/10/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 28/10/2025
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