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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Desistência de recurso pelo Ministério Público

Código de Processo Penal · Art. 576
rubrica editorial

Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art576

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