TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Desistência de recurso pelo Ministério Público
Código de Processo Penal · Art. 576
rubrica editorial
177 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Rel. Leila Arlanch · 19/10/2026
Rel. Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos · 13/10/2026
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 22/09/2026
- Art. 574: Recursos de ofício obrigatórios
- Art. 575
- Art. 577: Legitimidade para interposição de recurso
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita