TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Desistência de recurso pelo Ministério Público
Código de Processo Penal · Art. 576
rubrica editorial
23 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2023.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Rel. Messod Azulay Neto · 09/10/2023
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 06/08/2019
Rel. Luiz Fux · 12/06/2018
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