TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Art. 585
Código de Processo Penal · Art. 585
13 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 585. O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.
Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 17/12/2015
Rel. Ricardo Lewandowski · 29/11/2011
Rel. Ricardo Lewandowski · 16/03/2010
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita