TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Interposição de recurso impróprio
Código de Processo Penal · Art. 579
rubrica editorial
126 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 15/06/2026
Rel. André Mendonça · 01/06/2026
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