Efeito extensivo dos recursos
3.576 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026. Nos 484 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 78,7% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 16,9% concederam ou deram provimento.
Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
484 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 07/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Mostrando os 4 mais recentes de 10.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita