TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destino dos recursos
Código de Processo Penal · Art. 582
rubrica editorial
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2015.
Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.
Parágrafo único. O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.
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