TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Legitimidade para interposição de recurso
Código de Processo Penal · Art. 577
rubrica editorial
2.534 acórdãos e 1.051 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 19/10/2026
Rel. Osny Claro de Oliveira Junior · 19/10/2026
Rel. Carla Rahal · 19/10/2026
Rel. Luiz Fux · 19/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 15/10/2026
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 15/10/2026
- Art. 574: Recursos de ofício obrigatórios
- Art. 575
- Art. 576: Desistência de recurso pelo Ministério Público
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
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