TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 575
Código de Processo Penal · Art. 575
11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2015.
Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 07/05/2015
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 24/06/2008
Rel. José Arnaldo da Fonseca · 26/05/1997
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