TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES
Adiamento da instrução criminal
Código de Processo Penal · Art. 372
rubrica editorial
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2026
Rel. Raul Araújo · 19/05/2021
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/06/2019
