TÍTULO X - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕESCAPÍTULO II - DAS INTIMAÇÕES
Intimação por despacho na petição
Código de Processo Penal · Art. 371
rubrica editorial
7 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357 .
Rel. Márcio José Tokars · 09/09/2026
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/06/2026
Rel. substituto diego santos teixeira · 08/04/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 26/06/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 09/06/2026
- Art. 360: Citação pessoal do réu preso
- Art. 361: Citação por edital
- Art. 362: Citação com hora certa
- Art. 363
- Art. 364
- Art. 365: Requisitos do edital de citação
- Art. 366: Suspensão do processo e da prescrição
- Art. 367: Processo à revelia do acusado
- Art. 368
- Art. 369: Citação em legação estrangeira
- Art. 370: Formas de intimação judicial
- Art. 372: Adiamento da instrução criminal
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