TÍTULO IXCAPÍTULO VI
Fiança em bens preciosos
Código de Processo Penal · Art. 349
rubrica editorial
Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.
Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.
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